Bares próximo às escolas...

Alguém aí pode me dizer se existe alguma lei que limite a instalação de bares e venda de bebidas alcoólicas próximos aos estabelecimentos de ensino? Em Jarinu, no bairro do Maracanã existe um buteco funcionando quase ao lado da Escola Estadual, fora os outros butecos do bairro que ficam bem próximos. Isso não acontece no centro onde funciona a Escola Estadual Jerônimo de Camargo. Será que os moradores dos bairros de Jarinu são cidadãos de 2ª classe? Não pagam os altos impostos cobrados pela prefeitura?